Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Vantagem pecuniária individual. Vpe. Membro inativo da policia militar. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Pensionista. Ilegitimidade ativa. Existência de fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual da decisão proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ em que a União Federal foi condenada ao pagamento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos substituídos pela referida Associação, servidores inativos e/ou pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. ... (Continua)