Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição da segregação preventiva diante do descumprimento de condição cautelar que foi imposta ao Paciente para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade. Consta do decreto prisional que o Acusado «descumpriu a medida imposta, não se recolhendo no horário determinado e, ainda, em situação indicativa de nova prática delitiva". ... (Continua)