Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Pretensão de revisão do julgado.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)