Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Verbas a título de complementação de aposentadoria recebidas acumuladamente de entidade privada. Inaplicabilidade do regime de tributação instituído pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A.

1 - O Tribunal a quo corretamente reformou sentença de procedência que, lançando mão de corrente jurisprudencial oriunda do TRF da 4ª Região, deferiu a aplicação do regime do art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713, introduzido pela Lei 12.350/2010, a rendimentos recebidos pela parte recorrida decorrentes de entidade de previdência complementar. ... (Continua)