Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Ausência dos requisitos previstos na Lei 7.210/1984, art. 123, I e III. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

1 - O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. ... (Continua)