Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Existência de outros elementos que fornecem indícios de autoria delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de encerrar prematuramente inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... (Continua)