Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo da parte. Prequestionamento implícito. Inexistência. Contradição que vicia o julgado é a interna. Hipótese não retratada. Súmula 83/STJ. Superação de entendimento. Divergência jurisprudencial inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)