Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)