Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pena reclusiva. Substituição por multa. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida. ... ()
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