Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1200.9629.6584

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pena reclusiva. Substituição por multa. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida. ... ()

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