Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Causa de aumento prevista no CP, art. 61, II, «h». Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Inaplicabilidade. Substituição da reprimenda. Delito ao qual é cominada pena privativa de liberdade e multa. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)