Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Adequação da via eleita. Relevante interesse social. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - A ação civil publica objetiva tutelar o direito de posse ou propriedade de três senhoras idosas que construíram seus imóveis muito antes da edição da Lei 6.766/1979 (estabelece a faixa não edificável de 15 metros de cada lado das estradas) e da própria duplicação da Rodovia Régis Bittencourt, promovia pela União Federal. ... (Continua)