Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intimação para regularização do preparo. Não atendimento integral no prazo. Indicação equivocada do recurso interposto. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)