Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Julgamento monocrático. Não incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos legais prequestionados. Microtrauma. Lesão por esforço repetitivo. Equiparação à acidente de trabalho.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)