Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recomendação CNJ 62/2020. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não prescreve a flexibilização da medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a demonstração do inequívoco enquadramento do preso no grupo de vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no ambiente social. ... (Continua)