Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Possibilidade.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2020, DJe 15/4/2020). ... (Continua)