Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável e ameaça. Minuta de agravo que não infirmou os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, declinados na decisão que inadmitiu o apelo nobre. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram impugnados os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre relativos à aplicação da Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)