Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de indicação clara de omissão, contradição ou obscuridade. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta de demonstração objetiva dos supostos vícios do acórdão recorrido, sem a particularização do erro, obscuridade, contradição ou omissão suscitados e tampouco sem evidenciar a relevância da questão para a solução da controvérsia, caracteriza fundamentação deficiente, incidindo o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)