Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do advogado para sustentação oral no writ originário. Tese não alegada em momento oportuno. Preclusão da questão. Indeferimento do exame de dependência toxicológica. Decisão fundamentada. Desclassificação da condenação de traficante para mero usuário. Revolvimento de provas. Via inadequada. Recurso não provido.

«1 - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). ... (Continua)