Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Precedentes.
«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da segregação extrema. ... ()
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