Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Depósito do valor antes do plano de recuperação. Eventual impugnação. Trânsito em julgado. Questão relevante não examinada pelo tribunal de origem. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Recurso parcialmente provido.

«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II). ... (Continua)