Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Dia de corpus christi. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Análise da admissibilidade pelo tribunal de origem. Vinculação do STJ inexistente. Vício grave. Impossibilidade de correção posterior. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, não servindo para tal fim a citação, nos argumentos inseridos nas razões recursais, da existência de legislação ou ato normativo. ... (Continua)