Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2101.1780.4572

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. FCVS. Crédito reconhecido em contrato. Prescrição. Ocorrência. Revisão de premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido com base no contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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