Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.615/2013, art. 1º, XII. Grave limitação e restrição de participação não comprovadas. Revisão do entendimento nesta via. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Ausente, na hipótese, o requisito subjetivo para a concessão do indulto humanitário, nos termos exigidos nas alíneas «b» e «c» do, XII do Decreto 8.615/2013, art. 1º, qual seja, grave limitação de atividade e restrição de participação, ou que não possa ser o reeducando atendido em qualquer outra unidade prisional do Sistema Penitenciário Estadual. ... (Continua)