Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Exigência não fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). ... ()
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