Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Teses de omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, nos efeitos infringentes. ... (Continua)