Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação aplicada. Infração cometida mediante grave ameaça e violência à pessoa. Respaldo legal. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, é possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. ... (Continua)