Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. CTB, art. 306. Dosimetria. Reexame de provas. Inexistência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Valoração jurídica de fato incontroverso. Perigo concreto. Ocorrência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Elemento não inerente ao tipo penal. Crime de perigo abstrato. Negativação. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada não reexaminou provas, mas tão-somente procedeu à valoração jurídica de fato incontroverso constante da sentença e do acórdão recorrido, os quais afirmaram que o Agravante, embriagado, dirigia em zigue-zague por avenida de grande movimento. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem dissentiram tão-somente acerca da possibilidade de utilização desse fato como circunstância judicial negativa do CP, art. 59. Portanto, a análise do recurso especial não encontrava obstáculo na Súmula 7/STJ. ... (Continua)