Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção passiva. Inexistência de omissão. Matéria devidamente enfrentada. Nulidade. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação. Decisões genéricas. Mero inconformismo. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, com é curial, servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 — ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão —, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... (Continua)