Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Remição por estudo à distância. Falta de controle sobre as horas efetivamente estudadas. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - No caso, embora conste dos documentos acostados a carga horária total do curso, não restou demonstrado que o sentenciado efetivamente cumpriu a frequência escolar exigida pela Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, já que não há qualquer informação sobre a frequência efetiva dele nas atividades realizadas, tampouco da realização das atividades para fins de avaliação. A mera referência da média e de que houve aprovação no curso não se mostra suficiente para comprovar, por si só, o tempo despendido pelo sentenciado para a realização das atividades do curso. Dessa forma, impossível aferir o número de horas correspondente à efetiva frequência do apenado nas atividades educacionais. ... (Continua)