Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito e longa pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 122 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... (Continua)