Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Indenização. Submissão ao regime de precatórios. CPC/2015, art. 1.022. Determinação de baixa dos autos. Matéria afetada ao regime da repercussão geral. Rediscussão da determinação. Impossibilidade. Vício de fundamentação. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)