Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação de Decreto de caráter geral e abstrato. Decreto 1.775/1996. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - É possível a interposição de recurso especial com base na alegativa de ofensa o Decreto de caráter geral, abstrato, impessoal e obrigatório, como se verifica em relação ao Decreto 1.775/1996. Precedentes. ... ()
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