Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Sentença apelada não apreciou as alegações de abusividade da tarifa de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem, seguro prestamista inseridos no financiamento, onerosidade excessiva dos valores cobrados sob tais rubricas, bem como pedido de recálculo das prestações e restituição dos valores pagos - Sentença citra petita - O pedido delimita a atividade e o objeto da cognição, consagrado no princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - Vício insanável - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso do autor.