Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado em sede de cumprimento de sentença. Doação. Sentença de procedência. Apela o exequente/embargado. Fraude à execução. Doação de imóvel ocorrida após o ajuizamento da ação de cobrança. Alegação de fraude contra credores que não é objeto de embargos de terceiro. Súmula 195/STJ. Fraude contra a execução. Inocorrência. Penhora realizada muitos anos após a doação do imóvel. Ausência de demonstração de má-fé do embargante. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.