Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Superendividamento. Policial Militar. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado. Limitação de descontos em 35% dos vencimentos apenas para empréstimos consignados e em 5% para cartão de crédito/saque consignado. Parcial procedência. Recurso do autor. Pretensão ao recálculo da margem consignável com base nos vencimentos líquidos. Alegação de impossibilidade de cômputo dos descontos obrigatórios e das verbas de caráter não permanente. Observância do art. 2º § 2º e do art. 3º do Decreto Estadual 60.435/14 necessária aos bancos credores ao efetuar os descontos mensais. Pretensão recursal acolhida com relação a tal aspecto. Honorários arbitrados de forma adequada com base no CPC, art. 85, § 8º. Apelo dos corréus. Despesa mensal consignada em cartão de benefícios «Credcesta"/saque fácil. Pretensão de margem consignável de 15% para o cartão. Inadmissibilidade. Precedentes da Corte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso dos réus improvido