Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.4050.6000.5600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade com fundamento no, V do CPC/2015, art. 1.030. Recurso cabível. Aresp. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida objetiva. Recurso manifestamente inadmissível não suspende nem interrompe o prazo recursal.

«1 - A legislação processual, no § 1º do CPC/2015, art. 1.030, é clara no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial, com fulcro no inciso V do referido dispositivo legal, é o agravo nos próprios autos do recurso especial - AREsp - , caso dos autos. ... ()

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