Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, notadamente o do Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial, implica no revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)