Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreensão de três munições calibre 32. Princípio da insignificância. Aplicação. Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O delito de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à lesividade concreta da conduta, haja vista serem a segurança pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos tutelados. Desse modo, o porte de munição, mesmo que desacompanhado de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens. ... (Continua)