Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de fixação do regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do réu e circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre anotar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso dos autos, observa-se que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)