Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência. Crimes do CPM, art. 223 c/c o CPM, art. 70, II, s «c, «g e m; CPM, art. 222, c/c o CPM, art. 70, II, s « b, «c, «g e m. Condutas valendo-se do cargo de policial militar. Ameaças de prisão, com arma de fogo, a transeuntes em praça pública e constrangimento ilegal com a justificativa de desacato. Competência da justiça militar. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - No julgamento do Conflito de Competência CC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte sufragou o entendimento segundo o qual a conduta criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que afasta a aplicação do CPM, art. 9º, II, «a, do Código Penal Militar e, por conseguinte, firma a competência da Justiça comum. ... (Continua)