Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Concurso formal impróprio. Pleito de aplicação do concurso formal próprio. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Inviável o acolhimento da pretensão de aplicação do concurso formal próprio, uma vez que as instâncias de origem, com esteio em todo o conjunto probatório dos autos, reconheceram a existência de desígnios autônomos e, por isso, aplicaram o a figura imprópria do referido instituto penal. ... (Continua)