Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Compensação tributária. Inaplicabilidade da denúncia espontânea. Precedente da Primeira Seção. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)