Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. Recurso especial. Descumprimento de ordem judicial, por Secretário de Saúde do Estado de Rondônia. Crime de desobediência. Possibilidade de configuração. Recurso provido. CP, art. 330.
«I. O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia. Precedentes da Turma. ... ()
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