Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Tarifa de serviço de tratamento de esgoto sobre volume proveniente de poço artesiano. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico.
1 - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. ... ()
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