Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de violação da coisa julgada. CPC/2015, art. 508. Compensação. Resp Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Os agravantes defendem, em suma, que não é caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois bastaria a aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, bem como a análise das decisões proferidas na ação coletiva. ... (Continua)