Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1 - Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Pedido de reconhecimento de nulidade de ofício. Não cabimento para superar óbice ao conhecimento do recurso especial. 2.1. Constatação de flagrante ilegalidade que é de iniciativa do julgador e não se presta para ultrapassar o não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... (Continua)