Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos de IPI. Correção monetária. Resp Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de resistência ilegítima do fisco. Súmula 411/STJ. Inaplicabilidade. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado de forma ilegítima pelo fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". ... (Continua)