Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. CDC. Alegação de não observância dos critérios para fixação do valor da sanção. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem decidiu, com base no acervo probatório dos autos, que a multa administrativa em tela foi fixada dentro dos parâmetros legais, observando a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, e que o valor da sanção está adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)