Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - As alegações constante da inicial do habeas corpus, referentes ao excesso de prazo da prisão cautelar e ao estado de saúde do paciente não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)