Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Decretação de ofício. Não ocorrência. Pedido expresso do Ministério Público. Decisão extra petita. Não ocorrência. Julgador não se vincula aos fundamentos expostos pelo parquet. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Recomendação do CNJ 62/2020. Impossibilidade. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ofensa ao CPP, art. 311, pois houve o expresso requerimento para a prisão preventiva pelo Parquet, cujas razões não vinculam o posicionamento do julgador, tendo em vista o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, não havendo se falar em decisão extra petita em virtude de a custódia ter sido decretada com fundamento diverso do arguido pela acusação. ... (Continua)